Termos de Uso

A Ouro Câmbio é uma instituição credenciada ao Banco Central do Brasil, especializada em operações com metais preciosos. Oferecemos os seguintes serviços:

2.1. Serviços Disponíveis

2.2. Disponibilidade dos Serviços

Embora nos esforcemos para manter nossos Serviços disponíveis 24/7 (online), não garantimos que os Serviços estarão sempre disponíveis, ininterruptos ou livres de erros. Podemos suspender, retirar ou restringir a disponibilidade de todos ou de qualquer parte dos Serviços por motivos técnicos ou operacionais.

2.3. Cotações e Preços

Os preços de compra e venda de ouro são baseados na cotação internacional do mercado e podem variar a qualquer momento. As cotações apresentadas em nosso site ou aplicativo são indicativas e podem sofrer alterações. O preço final será sempre confirmado no momento da transação.

2.4. Credenciamento ao Banco Central

A Ouro Câmbio é devidamente credenciada junto ao Banco Central do Brasil para realizar operações de compra e venda de ouro, conforme exigências da legislação brasileira. Mantemos todos os procedimentos de compliance e controles internos requeridos pela regulação.

3.1. Requisitos de Cadastro

Para utilizar determinados Serviços, você precisará criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas durante o cadastro
• Manter suas informações de conta atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Ser o único responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta

3.2. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as regulamentações do Banco Central e legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, exigimos verificação de identidade (Know Your Customer - KYC) para todas as transações. Você deve fornecer:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte)
• CPF válido
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias)
• Informações sobre a origem dos recursos (para transações acima de determinado valor)
• Declaração de Pessoa Politicamente Exposta (PPE), quando aplicável

3.3. Recusa ou Suspensão de Conta

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar contas, a nosso exclusivo critério, se:

• Você violar estes Termos
• Forneceu informações falsas ou enganosas
• Sua conta estiver envolvida em atividades suspeitas ou fraudulentas
• Formos obrigados por lei ou ordem judicial
• Você não fornecer a documentação necessária para verificação

3.4. Encerramento de Conta

Você pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, você não poderá mais acessar os Serviços. Manteremos suas informações conforme exigido por lei, mesmo após o encerramento da conta.

4.1. Processo de Avaliação

Todas as transações de compra de ouro incluem um processo de avaliação técnica que consiste em:

• Verificação da autenticidade do item
• Análise da quilatagem (pureza do ouro)
• Pesagem precisa em balança calibrada
• Avaliação do estado de conservação
• Cálculo do valor baseado na cotação atual do mercado

4.2. Confirmação de Transação

Uma transação somente é considerada concluída quando:

• A avaliação foi aceita por ambas as partes
• O preço foi acordado e confirmado
• Toda a documentação necessária foi apresentada
• O pagamento foi processado (em compras) ou o item foi entregue (em vendas)
• O recibo ou nota fiscal foi emitido

4.3. Formas de Pagamento

Para compra de ouro de clientes, oferecemos as seguintes formas de pagamento:

• Transferência bancária (TED/PIX) para conta de titularidade do vendedor
• Dinheiro em espécie (sujeito a limites legais)
• Depósito em conta corrente

Nota: Pagamentos em dinheiro acima de R$ 30.000,00 são proibidos por lei (Lei nº 12.683/2012). Transações acima deste valor devem ser realizadas através de transferência bancária.

4.4. Direito de Recusa

Reservamo-nos o direito de recusar qualquer transação, a nosso exclusivo critério, especialmente se:

• Houver suspeita de origem ilícita do ouro
• O item não atender aos nossos critérios de qualidade
• A documentação fornecida for insuficiente ou suspeita
• Houver indícios de fraude ou falsificação
• O cliente não fornecer informações exigidas pela legislação

4.5. Cancelamento e Devolução

Compra de ouro pela Ouro Câmbio: Uma vez concluída a transação e efetuado o pagamento, a venda é considerada final e não pode ser cancelada.

Venda de ouro pela Ouro Câmbio: Você tem direito de arrependimento de 7 dias corridos, conforme o Código de Defesa do Consumidor (compras online). O item deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido.

4.6. Emissão de Documentos Fiscais

Todas as transações são acompanhadas de documentação fiscal apropriada:

• Nota Fiscal de Entrada (na compra de ouro de clientes)
• Nota Fiscal de Venda (na venda de ouro para clientes)
• Recibo discriminado de pagamento
• Declaração de origem dos recursos (quando aplicável)

5.1. Uso Adequado dos Serviços

Você concorda em:

• Usar os Serviços apenas para finalidades legítimas e legais
• Não utilizar os Serviços para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita
• Fornecer informações verdadeiras sobre a origem do ouro
• Não tentar fraudar ou enganar a Ouro Câmbio ou outros usuários
• Não utilizar os Serviços para vender ouro de origem duvidosa ou ilícita
• Respeitar todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Não interferir ou interromper os Serviços

5.2. Origem Lícita dos Itens

Ao vender ouro para a Ouro Câmbio, você declara e garante que:

• É o legítimo proprietário do item
• O item foi adquirido de forma lícita
• O item não é produto de crime ou atividade ilegal
• Não há ônus, gravames ou restrições sobre o item
• Possui autorização para vender o item (se não for o proprietário original)

5.3. Declarações Falsas

Fornecer informações falsas ou enganosas constitui violação grave destes Termos e pode resultar em:

• Cancelamento imediato da transação
• Suspensão ou encerramento da conta
• Comunicação às autoridades competentes
• Responsabilização civil e criminal

5.4. Obrigações Fiscais

Você é responsável por declarar todas as transações realizadas com a Ouro Câmbio em sua declaração de imposto de renda e cumprir todas as obrigações fiscais aplicáveis. A Ouro Câmbio fornecerá a documentação necessária, mas não se responsabiliza pelo recolhimento de tributos devidos por você.

6.1. Direitos da Ouro Câmbio

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, marcas registradas, logos, design, textos, gráficos, imagens, software, códigos e outros materiais, são de propriedade exclusiva da Ouro Câmbio ou de seus licenciadores.

6.2. Licença Limitada

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar os Serviços para fins pessoais e não comerciais. Esta licença não inclui o direito de:

• Copiar, modificar ou distribuir o conteúdo dos Serviços
• Realizar engenharia reversa de qualquer parte dos Serviços
• Usar os Serviços para fins comerciais sem autorização prévia
• Remover avisos de direitos autorais ou marcas registradas

6.3. Conteúdo do Usuário

Ao enviar conteúdo para nossos Serviços (como avaliações, comentários ou fotos), você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties para usar, reproduzir, modificar e exibir esse conteúdo em conexão com nossos Serviços.

7.1. Garantias

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade". Não garantimos que:

• Os Serviços estarão sempre disponíveis, ininterruptos ou livres de erros
• As informações fornecidas sejam sempre precisas ou completas
• As cotações de ouro permanecerão estáveis
• Defeitos serão corrigidos imediatamente

7.2. Exclusão de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Ouro Câmbio não será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, receitas ou dados
• Variações no valor de mercado do ouro após a conclusão da transação
• Decisões de investimento tomadas com base em informações de nossos Serviços
• Ações de terceiros (incluindo prestadores de serviços de pagamento)
• Caso fortuito ou força maior

7.3. Limitação de Valor

Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada aos Serviços será limitada ao valor da transação específica em questão ou R$ 1.000,00 (mil reais), o que for menor.

7.4. Ressalvas

As limitações acima não se aplicam a:

• Danos causados por dolo ou culpa grave da Ouro Câmbio
• Direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor
• Outras situações em que a lei não permita limitação de responsabilidade

8.1. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca de São Paulo, SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.2. Resolução de Conflitos

Encorajamos a resolução amigável de disputas. Antes de iniciar qualquer ação judicial, você concorda em tentar resolver o conflito através de:

• Contato direto com nosso serviço de atendimento ao cliente
• Plataformas de resolução de conflitos online (consumidor.gov.br)
• Mediação ou arbitragem, se ambas as partes concordarem

8.3. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.4. Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Ouro Câmbio relativamente ao uso dos Serviços.

8.5. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações a qualquer momento.

8.6. Renúncia

Nossa falha em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

8.7. Comunicações

Todas as comunicações oficiais relacionadas a estes Termos serão realizadas através de:

• E-mail cadastrado em sua conta
• Avisos em nosso site ou aplicativo
• Correspondência registrada para o endereço cadastrado

É sua responsabilidade manter suas informações de contato atualizadas e verificar regularmente as comunicações enviadas.